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ACSTJ de 03-03-1998
Falência Devedor Sociedade por quotas Gerente Representação Citação
I - O processo de falência aplica-se a empresas insolventes inviáveis e a outros devedores insolventes que não sejam titulares de empresas. I - Em relação a empresas insolventes o processo de insolvência é um meio residual que só deverá ser usado quando não seja possível a recuperação. II - Se o devedor for uma sociedade por quotas, será citada na pessoa de um dos seus gerentes por meio de carta registada com aviso de recepção ou através de funcionário judicial, ainda que a representação pertença cumulativamente a mais do que um.
Processo n.º 36/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Silva Paixão
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