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ACSTJ de 03-03-1998
Veículo automóvel Contrato de compra e venda Bem onerado
I - O vício da venda de bens onerados, previsto no art.º 905 do CC, respeita ao direito transmitido, por ter conteúdo inferior ao seu conteúdo normal, tal como foi objecto do contrato e deve ocorrer no momento de conclusão do negócio. I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, só interessando a declaração de venda para efeito de inscrição no registo (art.º 11, n.º 3, do Regulamento aprovado pelo Dec. 55/75, de 11-02). II - Não integra aquele vício o facto de, posteriormente ao contrato de compra e venda de veículo, o vendedor, encarregado de proceder ao registo, ter requerido em termos diversos dos acordados.
Processo n.º 943/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa
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