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ACSTJ de 03-03-1998
Investigação de paternidade Presunção Sérias dúvidas Caducidade Falta de advogado Deputado
I - A falta de advogado-deputado, a acto judicial, justificada nos termos do art.º 13º, n.º 3, da Lei 3/85, conta para efeitos do art.º 651, n.º 2 do CPC. I.- Prazo de caducidade do direito de acção, como o do n.º 3, do art.º 1817, do CC, na ausência de regra especial própria em contrário, está sujeito às regras dos artigos 343, n.º 2 e 342, n.º 2 do CC e, portanto, a ónus de prova dos réus. II - Em caso de presunção legal, o ónus de prova transfere-se do facto probando para os factos-índice. V - Não se pode dizer que a presunção decorrente do art.º 1826, n.º 1, do CC (paternidade do marido da mãe) prevalece sobre as presunções do art.º 1871 do mesmo Código, por via de ordenamento lógico e processual porque, a isso, se deve sobrepor o direito constitucional à identidade pessoal e, portanto, à respectiva verdade (art.º 26, n.º 1 da CRP). V - O que se deve é ser, designadamente numa tal hipótese, particularmente exigente quanto à eventual aplicabilidade do n.º 2, do art.º 1871 do CC; sendo certo que, in casu, o circunstancialismo que rodeia o documento em que se basearia a presunção de paternidade cria séria dúvidas sobre esta.
Processo n.º 44/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Cardona Ferreira *
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