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ACSTJ de 03-03-1998
Poderes do STJ Matéria de facto Respostas aos quesitos Alteração
I - O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos no art.º 712, n.º 1, do CPC. I - O STJ não pode conhecer das respostas dadas a quesitos, seja por a lei não exigir específica prova para a demonstração da existência dessa matéria de facto, seja por não ter sido desrespeitada a força probatória plena reconhecida à confissão judicial pelo n.º 1 do art.º 358 do CC. J.A.
Revista n.º 1008/97 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Miranda Gusmão
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