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ACSTJ de 03-03-1998
Processo de jurisdição voluntária Recurso para o STJ Admissibilidade
I - Face à actual redacção do art.º 1411, n.º 2, do CPC, passou a admitir-se recurso das resoluções proferidas não segundo critérios de conveniência ou oportunidade, isto é, segundo critérios de legalidade. I - A razão de ser de se proibir o recurso para o STJ está em que «as resoluções podem sempre ser alteradas desde que circunstâncias supervenientes o justifiquem», como dispõe o art.º 1411, n.º 1, do CPC. II - Não está aqui em jogo a legalidade estrita, e por outro lado em qualquer momento as circunstâncias (de facto, obviamente) podem impor alterações das resoluções. J.A.
Revista n.º 924/97 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Nascimento Costa
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