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ACSTJ de 03-03-1998
Falência Graduação de créditos Privilégio creditório
Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário, não distinguindo a lei os créditos quer se trate de retribuições quer se trate de indemnizações - art.º 12 da Lei 17/86, de 14-6. J.A.
Revista n.º 71/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Nascimento Costa
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