|
ACSTJ de 26-02-1998
I - Emitido um aval, tal significa, por princípio cartular, que o avalista assume uma obrigação de carácter pessoal idêntica à do avalizado, independentemente do avalista. II - A falta de p
I - Emitido um aval, tal significa, por princípio cartular, qu o avalista assum uma obrigação de carácter pessoal idêntica à do avalizado, independentemente do avalista. I - A falta de protesto só pode ser conhecida se for arguida, processualmente, ab initio. II - Para além disso, nada obriga a protesto relativamente ao avalista do subscritor de uma livrança, tal como no que concerne ao avalista do aceitante
Processo n.º 14/98-1.ª Secção Relator: Cons. Cardon
|