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ACSTJ de 26-02-1998
I - O trespasse é a transmissão de propriedade de um estabelecimento por negócio inter vivus. II - O vendedor do estabelecimento, mesmo que se não vincule expressamente, fica obrigado com o comp
I - O trespasse é a transmissão de propriedade de um estabelecimento por negócio inter vivus I - O vendedor do estabelecimento, mesmo que se não vincule expressamente, fica obrigado com o comprador, dentro de coordenadas de espaço e de tempo, a não iniciar a actividade que se identifique com a do estabelecimento que trespassou II - Na ausência da lei, aqueles limites espaciais e temporais, que norteiam a obrigação implícita, serão fixados pelo juiz. V - A concorrência desleal é uma acto ilícito, civil e penalmente.
Processo n.º110/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Torr
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