|
ACSTJ de 26-02-1998
I - A arguição da omissão de pronúncia implica a reforma da decisão anulada, se possível, pelos mesmos juízes que a proferiram.
I - A arguição da oissão de pronúncia implica a reforma da decisão anulada, se possível, pelos mesmos juízes que a proferiram
Processo n.º 332/97-1.ª Secção Relator: Cons. Pais
|