Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 26-09-2000
 Investigação de paternidade Exame sanguíneo
O exame de sangue efectuado noML, com uma probabilidade de paternidade de 99,997%, exclui a necessidade de provar a exclusividade de relações sexuais da mãe do menor com o pretenso pai. I.V.
Revista n.º 2166/00 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator) Armando Lourenço Pais de Sousa