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ACSTJ de 18-02-1998
Suspensão da execução da pena Pena de prisão e multa
No domínio do CP de 1982 não é admissível a suspensão parcial de uma pena de prisão e multa abrangendo apenas a prisão.
Processo n.º 556/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Brito Câmara
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