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ACSTJ de 26-09-2000
Acidente de viação Excesso de velocidade
I - Por localidade entende-se uma povoação, um lugar em que existe um conjunto de edificações mais ou menos contíguas ocupadas por várias pessoas, integradas em diferentes unidades familiares, que constituam um aglomerado urbano.
II - Espaço livre e visível é a secção de estrada isenta de obstáculos que fica abrangida pelas possibilidades visuais do condutor, sem que este tenha de contar com obstáculos que lhe surjam inopinadamente à frente.I.V.
Revista n.º 2061/00 - 6.ª Secção Silva Salazar ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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