|
ACSTJ de 12-02-1998
Peculato Funcionário público
Não é equiparada a funcionário público, para o efeito da sua conduta ser enquadrada na figura criminal de peculato, a arguida que desempenha funções de chefe de secção de contabilidade numa casa de cultura da juventude.
Processo n.º 1249/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Sá Nogueira
|