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ACSTJ de 26-09-2000
Acidente de viação Fundo de Garantia Automóvel Responsabilidade Pressupostos
I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar o lesado por acidente de viação, não basta que se verifiquem os requisitos previstos no DL n.º 522/85, de 31-12, sendo ainda necessário que concorram os pressupostos da responsabilidade civil, com base na culpa ou no risco.
II - Assim, o Fundo só pode ser responsabilizado quando o condutor desconhecido de veículo também desconhecido seja responsável a título de culpa ou risco.I.V.
Revista n.º 2149/00 - 6.ª Secção Silva Salazar ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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