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ACSTJ de 10-02-1998
I - Tendo um credor com garantia real (hipoteca) votado contra a medida de gestão controlada aprovada em assembleia de credores, e bem assim votado contra a proposta de redução das dívidas da emp
I - Tendo um credor com garantia real (hipoteca) votado contra a medida de gestão controlada aprovada em assembleia de credores, e bem assim votado contra a proposta de redução das dívidas da empresa, aí também aprovada, sendo certo ainda que não renunciou à mencionada garantia, face ao preceituado no nº 1, do artº 4, do DL 177/86, de 2 de Julho, o seu crédito ficou fora do âmbito das deliberações da assembleia de credores, não podendo ser abrangido pela força vinculativa da sentença homologatória I - Tal sentença apenas é oponível aos demais credores, preferentes ou não, que aprovaram as deliberações tomadas na assembleia de credores
Processo nº 282/97 - 2ª secção Relator: Cons. Matos
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