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ACSTJ de 05-02-1998
Não pode ser decretada providência cautelar quando a lesão se encontre consumada, a não ser que esta fundamente o justo receio de outras idênticas e futuras.
Não pode er decretada providência cautelar quando a lesão se encontre consumada, a não ser que esta fundamente o justo receio de outras idênticas e futuras
Processo n.º 964/97 - 2.ª Secção Relator: Cons. Mir
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