|
ACSTJ de 04-02-1998
Acidente de viação Culpa presumida do condutor Pedido cível Acção cível conexa com a acção penal
I - Não se tendo provado a culpa efectiva de nenhum dos condutores dos dois veículos intervenientes no acidente, sendo um deles irmão da proprietária do veículo que conduzia, que lhe fora emprestado para dar uma volta naquela noite, há que fazer funcionar a presunção de culpa do art.º 503, n.º 3, do CC.I - Pode e deve lançar-se mão daquela presunção legal de culpa, no pedido cível enxertado na acção penal.
Processo n.º 1279/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Brito Câmara
|