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ACSTJ de 29-01-1998
Seguro automóvel
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil derivada de acidente de viação é obrigatório para o proprietário dos veículos, até um determinado montante.I - Mas se esse proprietário declara que o velocípede com motor a segurar só dispõe de um lugar, que será necessariamente ocupado pelo respectivo condutor, está a excluir, pelo menos para efeito desse seguro, que o mesmo possa transportar qualquer outra pessoa.
Processo n.º 863/97 - 2.ª Secção Relator: Roger Lopes
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