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ACSTJ de 21-09-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Causa de pedir Pedido Caso julgado
I - Não é a alteração de um qualquer elemento de facto que afecta a identificação dos direitos heterodeterminados, mantendo-se a identidade da causa de pedir na acção de indemnização quando varia o modo em que se verificou o respectivo acidente de viação.
II - O caso julgado abrange o deduzido e o dedutível, precludindo ao autor a invocação, noutra acção, de factos integradores da causa de pedir da acção anteriormente julgada e que ai foram omitidos.V.G.
Agravo n.º 2173/00 - 6.ª Secção Afonso de Melo ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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