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ACSTJ de 27-01-1998
Recurso Âmbito Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação
I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões extraídas pelos recorrentes da respectiva motivação.
II - Verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação, a que se reporta a alínea b), do n.º 2, do art.º 410, do CPP, quando o tribunal não considera provados factos integradores de uma violência contra pessoas e decide configurá-los em ilícito penal de cuja tipificação faz parte precisamente essa violência.
Processo n.º 540/97 - 3.ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
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