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ACSTJ de 27-01-1998
Recuperação de empresa
I - A concordata e o acordo de credores previstos no DL 177/86, de 07-07, visam mais a recuperação da empresa do que a prevenção ou suspensão da liquidação do património do devedor.I - Provando-se que a apresentante do processo de recuperação ficou desprovida de meios líquidos e com um impossível acesso ao crédito bancário, justifica-se o seu pedido de recuperação, uma vez que a falência, sendo decretada, seria bem mais perniciosa, não só para ela, como para os credores.
Processo n.º 512/97 - 1.ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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