Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 22-01-1998
 Empreitada Alteração Trabalhos a mais
A posteriormente acordada pintura exterior e interior de outras garagens e arrecadações, não incluída no preço acordado no contrato inicial, nem necessário para a realização da obra inicialmente acordada, é trabalho extra a esse contrato inicial ou obra nova, tratando-se, por isso, de outros contratos.
Processo n.º 835/97 - 2.ª Secção Relator: Costa Marques