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ACSTJ de 21-09-2000
Falência Apreensão de bens Restituição provisória da posse Caducidade
Tendo o promitente-comprador de uma fracção autónoma de um Aparthotel do Algarve deduzido providência cautelar de restituição de posse dessa fracção contra o liquidatário judicial nomeado na falência da empresa de cujo património fazia parte o mencionado Aparthotel, impunha-se ao requerente da providência instaurar a acção definitiva contra o liquidatário judicial no prazo legal, sob pena de caducidade.V.G.
Agravo n.º 2071/00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Pais de Sousa Afonso de Melo
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