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ACSTJ de 21-01-1998
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Consumo de estupefacientes Acórdão
O STJ é o tribunal competente para conhecer do recurso de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo, mesmo quando o objecto do recurso é limitado a um arguido condenado por crime de consumo de estupefacientes, p.p. pelo art.º 40, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01.
Processo n.º 1437/97 - 3.ª Secção Relator: Joaquim Dias
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