|
ACSTJ de 21-01-1998
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência Requisitos
A oposição de julgados sobre a mesma questão de direito constitui pressuposto fundamental para a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
Processo n.º 1392/97 - 3.ª Secção Relator: Lopes Rocha
|