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ACSTJ de 14-01-1998
Direito internacional Competência internacional Cláusula compromissória
I - Se num litígio de direito internacional privado internacional se verificar oposição entre normas do direito processual português relativas à competência internacional e normas de uma convenção internacional ratificada por Portugal, são estas últimas que têm de prevalecer.I - Quer com base no CPC, quer com base na Convenção de Lugano de 16-08-88, um pacto atributivo de jurisdição não tem validade para atribuir aos tribunais portugueses a competência para conhecerem uma acção, se nele não se especifica nem o tribunal nem o Estado que poderia vir a ser competente.
Processo n.º 782/97 - 2.ª Secção Relator: Sampaio da Nóvoa
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