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ACSTJ de 14-01-1998
Expropriação por utilidade pública Recurso
O CExp, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
Processo n.º 87492 do Tribunal Pleno Relator: Almeida e Silva
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