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ACSTJ de 13-01-1998
Inimputabilidade Caso julgado
A decisão proferida por um tribunal que julgou o arguido imputável, condenando-o, pela prática de um crime de homicídio, em pena de 16 anos de prisão, não constitui caso julgado quanto à imputabilidade do mesmo arguido relativamente a outros factos - que, objectivamente, preenchem a prática de três crimes de homicídio na forma tentada - cometidos, noutra comarca, cerca de uma hora antes daqueles que estiveram na base daquela condenação, nada obstando que, quanto a tais factos, seja aquele declarado inimputável.
Processo n.º 1255/97 - 3.ª Secção Relator: Mariano Pereira
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