Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 13-01-1998
 Burla Restituição de bens
A restituição prevista no art.º 206, do CP de 1995, reporta-se à restituição voluntária.
Processo n.º 1106/97 - 3.ª Secção Relator: Virgílio Oliveira