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ACSTJ de 13-01-1998
Recurso Penal Conclusão da motivação Fins das penas
I - É constante e pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso, o âmbito do recurso se define pelas conclusões extraídas, pelos recorrentes, das respectivas motivações.
II - Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pelo crime, e, em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal.
Processo n.º1284/97 - 3.ª Secção Relator: Leonardo Dias
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