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ACSTJ de 08-01-1998
Recursos Motivação Conclusões Rejeição de recurso
I - As conclusões de recurso têm de ser sintéticas, resumidas, abreviadas, sucintas, reduzidas em ponto pequeno.
II - Não havendo indicação concisa dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações, não há conclusões, pelo que, em conformidade, deve o recurso ser rejeitado.
Processo n.º 1281/97 - 3.ª Secção Relator: José Girão
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