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ACSTJ de 08-01-1998
Sentença Nulidade Omissão de pronúncia
I - Tendo sido certificados e dados por assentes factos que constavam da acusação, susceptíveis de configurarem o crime acusado ou de permitirem ponderar sobre a bondade dessa configuração, constitui nulidade da sentença a omissão pura e simples de qualquer decisão relativamente a tais factos e a tal crime.
II - Tal nulidade dá origem à anulação do acórdão recorrido e pode oficiosamente ser conhecida pelo STJ.
Processo n.º 610/97 - 3.ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
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