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ACSTJ de 07-01-1998
Recurso penal Rejeição de recurso
I - Os recursos visam a revogação ou a alteração das decisões recorridas, o que implica uma discussão lógico-jurídica, composta de premissas e conclusões.
II - Não pode o tribunal de recurso discutir questão de direito sem que lhe sejam apontadas as normas de direito violadas, razões dessa violação e quais as normas a aplicar.
Processo n.º 1278/97 - 3.ª Secção Relator: Leonardo Dias
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