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ACSTJ de 17-12-1997
Tráfico de estupefacientes Medida da pena Princípio da igualdade
I - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (art.º 13, da CRP) também abrange a igualdade de aplicação do direito e relaciona-se estreitamente com a vinculação jurídico-material do juiz a tal princípio.I - Assim, verificando-se idêntico circunstancialismo relativamente a dois arguidos do mesmo processo, autores do mesmo crime de tráfico de estupefacientes, impõe aquele princípio da igualdade que a pena a aplicar a ambos seja idêntica.
Processo n.º 1156/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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