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ACSTJ de 11-12-1997
Caso julgado Pressupostos
Os pressupostos e efeitos do caso julgado em face da omissão da regulamentação respectiva no Código Processo Penal actual e inaplicabilidade do nessa matéria estatuído no Código de Processo Civil, regem-se pelos princípios estabelecidos no CPP de 1929.
Processo n.º 488/97 - 3ª Secção Relator: Guimarães Dias
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