|
ACSTJ de 11-12-1997
Âmbito do recurso Circunstâncias qualificativas Homicídio qualificado
I - São as conclusões da motivação de um recurso que fixam o respectivo âmbito.I - A enumeração das situações que revelem especial censurabilidade referidas no n.º 2, do art.º 132, do CP, é meramente exemplificativa.II- O que verdadeiramente releva em cada caso, em cada homicídio voluntário, é que as suas circunstâncias analisadas em concreto demonstrem que o agente actuou com uma censurabilidade ou perversidade que justificam uma censura penal que não deve ser encontrada na moldura sancionatória de um homicídio simples, mas sim outra moldura que represente um castigo aumentado.V- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131 e 132, n.ºs 1 e 2, als. f) e g), do CP, o arguido que sai do seu veículo, se dirige ao porta-bagagem do mesmo onde se encontrava a sua caçadeira, a carrega, a leva à cara e, apontando-a ao peito da vítima que caminhava na sua direcção e estava a cerca de 4 metros, acto continuo, premiu o gatilho e disparou contra o tórax da vítima, tendo-o atingido nessa região do corpo causando-lhe a morte, o que fez livre e conscientemente e com a intenção de lhe tirar a vida.
Processo n.º 970/97 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
|