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ACSTJ de 10-12-1997
Desvio de subsídio
Para que se verifique o crime de desvio de subsídio do art.º 37, n.º 1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro, basta que se desvie do fim legal alguma das prestações obtidas.
Processo n.º 1290/97 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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