|
ACSTJ de 10-12-1997
Recurso penal Rejeição de recurso
Versando o recurso matéria de direito, deve ele ser rejeitado quando nas conclusões não são referidas pelo recorrente as normas jurídicas que, no seu entender, foram violadas, a forma como o tribunal recorrido as interpretou e aplicou e o modo como, na óptica daquele, as mesmas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Processo n.º 1377/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
|