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ACSTJ de 04-12-1997
Transmissão de estabelecimento
Nos termos da Portaria 130/87, de 25-02, não se verifica a transmissão do estabelecimento dos Serviços Municipalizados para a EDP, na medida em que não houve a cedência de bens ou interesses jurídicos existentes nos referidos Serviços. A EDP fez sim, transitoriamente, a respectiva exploração, administrando, sem integração do conjunto de bens e serviços dos primeiros na sua orgânica, ficando, no entanto, vinculada ao pagamento dos salários aos trabalhadores dos mesmo Serviços.
Processo n.º 36/97 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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