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ACSTJ de 03-12-1997
Competência dos tribunais Competência territorial
Sendo a acusação condição e limite do julgamento, como emanação do princípio do contraditório consagrado no art.º 32, n.º 2, da CRP, é aos factos nela descritos e imputados ao acusado que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial.
Processo n.º 920/97 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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