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ACSTJ de 03-12-1997
Recurso penal Rejeição de recurso
Versando o recurso matéria de direito, deve ele ser rejeitado quando nas conclusões não são apontadas as normas jurídicas violadas, as razões dessa violação e quais as normas a aplicar.
Processo n.º 1097/97 - 3ª Secção Relator: Joaquim Dias
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