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ACSTJ de 26-11-1997
Recurso de revisão Requisitos
I - Os fundamentos do recurso de revisão, enunciados no art.º 449, do CPP, são taxativos e não permitem o recurso à analogia.
II - Não é admissível recurso de revisão de uma decisão absolutória.
Processo n.º 808/97 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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