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ACSTJ de 13-07-2000
Acção de preferência Depósito do preço Caducidade
O depósito do preço no prazo previsto no art.º 1410 n.º 1, do CC, é um elemento substantivo necessário à existência do direito de preferência e não um pressuposto processual ligado aos trâmites da acção em que ele se vai fazer valer, sendo o referido prazo de caducidade.N.S.
Revista n.º 1872/00 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Roger Lopes Costa Soares
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