Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-11-1997
 Despachante oficial Reforma
O recebimento da pensão de reforma não constitui um dos incentivos concedidos pelo DL 25/93, de 5 de Fevereiro,
Processo n.º 137/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa