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ACSTJ de 26-11-1997
Trabalho igual salário igual Retribuição Prémio de produtividade
I - O princípio 'para trabalho igual salário igual' significa que a trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade, deve corresponder também uma retribuição igual, não sendo permitidas discriminações entre os trabalhadores.
II - O mesmo princípio não pode ser invocado para reivindicar igualdade de tratamento em relação, apenas, a alguma ou algumas das parcelas em que se pode decompor a retribuição.
Processo n.º 43/97 - 4ª Secção Relator: Couto Mendonça
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