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ACSTJ de 20-11-1997
Habeas corpus Requisitos
O pedido de habeas corpus respeitante a uma prisão determinada por decisão judicial só em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro de aplicação de direito poderá ter provimento, nomeadamente nas situações de manutenção de prisão para além dos prazos legais ou fixados por decisão judicial, prisão por facto que a lei não admite, ou, porventura, prisão ordenada por autoridade judicial incompetente.
Processo n.º 1389/97 - 3ª Secção Relator: Guimarães Dias
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