|
ACSTJ de 20-11-1997
Recurso Âmbito Poderes do STJ Prova
I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
II - O objecto da prova (art.º 124, do CPP) e a sua livre apreciação (art.º 127, do mesmo diploma) integram princípios ligados à produção probatória, sendo que esta é insindicável pelo STJ, a menos que ocorram, se invoquem ou se detectem, quaisquer dos vícios elencados no n.º 2, do art.º 410, do CPP.
Processo n.º 495/97 - 3ª Secção Relator: Oliveira Guimarães
|