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ACSTJ de 19-11-1997
Recurso penal Prazo Justo impedimento
I - O pedido de cópia dactilografada do acórdão proferido não suspende o decurso do prazo para interposição de recurso, iniciado com a notificação da decisão ou seu depósito na secretaria.
II - Se o pedido da cópia dactilografada do acórdão impediu o recorrente de interpor o recurso dentro do prazo de 10 dias, teria ele de alegar e provar que esse pedido era justo impedimento, para ser autorizado a praticar o acto posteriormente.
Processo n.º 1157/97 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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