Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 19-11-1997
 Processo penal Acto processual
O art.º 150, do CPC, na redacção do DL 180/96, de 25 de Setembro, é aplicável em processo penal.
Processo n.º 1128/97 - 3ª Secção Relator: Joaquim Dias Tem voto de vencido