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ACSTJ de 18-11-1997
Expropriação Recurso
O CExp, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização devida - assento de 30/5/95, DR - série, de 15/5/97
Processo n.º 86158 Relator: Sampaio da Nóvoa
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